Sistema volta a receber declarações à 0h de domingo (27), após mudanças relacionadas à Reforma Tributária do Consumo e à indisponibilidade temporária da rede bancária no PCCE
Empresas e operadores do comércio exterior ficarão impossibilitados de registrar novas Declarações Únicas de Importação (Duimp) até as 23h59 deste sábado (26), enquanto o Portal Único Siscomex passa por ajustes relacionados à Reforma Tributária do Consumo.
O bloqueio, informado pela Receita Federal após o retorno de uma parada dos sistemas, ocorre devido à indisponibilidade temporária da rede bancária no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Os registros serão liberados à 0h de domingo (27).
Segundo comunicado publicado pelo Siscomex na quarta-feira (23), quem tentar registrar uma Duimp durante o período de bloqueio receberá a mensagem “Conta Ativa – Não cadastrada no sistema PCCE”. A orientação é não abrir registro de erro junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma vez que a mensagem está associada à indisponibilidade temporária da rede bancária.
A atualização também modifica o preenchimento das declarações para adequar o sistema à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a nova versão, deixa de ser necessário informar manualmente o campo cClassTrib nos itens da Duimp. Os códigos de Situação Tributária (CST) e de Classificação Tributária (cClassTrib) passarão a ser definidos pelo próprio sistema, de acordo com os fundamentos legais selecionados.
Parte desses fundamentos legais, entretanto, ainda não estará disponível logo após a atualização. Alguns Fundamentos Legais (FL) opcionais de CBS e IBS serão incorporados ao sistema ao longo da semana seguinte à implantação da nova versão. Nesse intervalo, o registro de uma Duimp com fundamento de CBS ou IBS inadequado, em razão da ausência da opção correta, não será motivo de penalização.
Embora as alterações preparem o sistema de importação para as regras da Reforma Tributária do Consumo, elas não antecipam a cobrança dos novos tributos. A Receita Federal esclareceu que não haverá cobrança nem recolhimento de CBS ou IBS antes de 1º de janeiro de 2027.
Com isso, o impacto imediato para importadores, despachantes aduaneiros e demais operadores está concentrado na impossibilidade de registrar novas Duimps até o fim de sábado. A partir de domingo, além da retomada dos registros, os usuários encontrarão no Portal Único as primeiras alterações destinadas à adaptação da declaração às regras da Reforma Tributária do Consumo.
FUP Explica
O bloqueio é pontual e dura menos de 48 horas, mas atinge diretamente importadores, despachantes aduaneiros, tradings e qualquer operador que dependa da Duimp para dar andamento a desembaraços. Quem tiver operações programadas para o fim de semana precisa considerar a indisponibilidade no planejamento, porque nenhum novo registro entra no sistema até a meia-noite de domingo.
O ponto mais relevante a médio prazo, no entanto, é a adaptação do Portal Único à Reforma Tributária do Consumo. A mudança no preenchimento da Duimp, com o sistema passando a definir automaticamente os códigos CST e cClassTrib, reduz o trabalho manual, mas exige que os operadores entendam a nova lógica de seleção de fundamentos legais, especialmente porque parte desses fundamentos de CBS e IBS só estará disponível na semana seguinte à atualização. A Receita sinalizou que não haverá penalização nesse intervalo, o que alivia o risco operacional imediato, mas o período de transição pede atenção redobrada para evitar inconsistências nas declarações.
Do ponto de vista tributário, a Receita foi clara: CBS e IBS não serão cobrados antes de 1º de janeiro de 2027. As alterações de agora são de infraestrutura, não de incidência. Isso significa que o custo tributário das importações não muda por enquanto, mas o sistema que vai suportar essa cobrança no futuro começa a ser construído agora, e os operadores que se familiarizarem com a nova estrutura de preenchimento saem na frente quando a cobrança efetivamente entrar em vigor.
Segundo comunicado publicado pelo Siscomex na quarta-feira (23), quem tentar registrar uma Duimp durante o período de bloqueio receberá a mensagem “Conta Ativa – Não cadastrada no sistema PCCE”. A orientação é não abrir registro de erro junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma vez que a mensagem está associada à indisponibilidade temporária da rede bancária.
A atualização também modifica o preenchimento das declarações para adequar o sistema à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a nova versão, deixa de ser necessário informar manualmente o campo cClassTrib nos itens da Duimp. Os códigos de Situação Tributária (CST) e de Classificação Tributária (cClassTrib) passarão a ser definidos pelo próprio sistema, de acordo com os fundamentos legais selecionados.
