O governo brasileiro notificou formalmente os Estados Unidos nesta quinta-feira (13), sobre o início do processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta às tarifas impostas pela administração Trump sobre produtos brasileiros. A medida marca a primeira vez que o instrumento legal é acionado desde sua sanção.
A ação foi comunicada simultaneamente em dois fronts: a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) distribuiu o pleito aos integrantes do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), e o Ministério das Relações Exteriores notificou o governo americano, solicitando a realização de consultas diplomáticas.
A Lei da Reciprocidade Econômica, de número 15.122, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2025 e sancionada em julho do mesmo ano. Ela autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.
O procedimento segue o rito estabelecido pelo Decreto 12.551, de 2025, e passa por várias etapas antes de qualquer retaliação efetiva: análise pela Camex, consulta pública, consultas com o governo dos EUA e, se necessário, instalação de um grupo específico para sugerir contramedidas econômicas. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a lei exige que as medidas tenham contrapartidas e sejam, dentro do possível, proporcionais ao dano sofrido.
O Gecex é composto pelo ministro do Desenvolvimento e por secretários-executivos de órgãos como Casa Civil, Itamaraty, Fazenda, Agricultura, Planejamento, Defesa, Minas e Energia e Desenvolvimento Agrário.
Tarifas que motivaram a notificação
Duas alíquotas americanas estão no centro da disputa. Uma tarifa de 25%, específica para produtos brasileiros, entrou em vigor em 22 de julho de 2026, e outra de 12,5% atinge também outras nações. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a sobretaxa de 25% afeta 15% do volume exportado ao mercado norte-americano em 2025, o equivalente a US$ 5,8 bilhões, atingindo principalmente madeira, móveis, máquinas e equipamentos, calçados, produtos cerâmicos e açúcar.
As tarifas têm origem em investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, ferramenta que permite aos EUA retaliar países por práticas comerciais consideradas injustas. A investigação concluiu que o Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os EUA. Entre os temas citados pela administração Trump estão o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal, pirataria, combate à corrupção, processamento de patentes e tarifas preferenciais. O USTR propôs a alíquota de 25% no começo de junho de 2026, após audiências públicas em que a sociedade civil se manifestou contra a medida.
Posição do governo brasileiro
O governo brasileiro classificou as tarifas norte-americanas como “injustificadas e arbitrárias”, conforme nota oficial. O comunicado afirma que o Brasil “atuou consistentemente” junto ao USTR para demonstrar que as acusações que embasaram a investigação eram infundadas.
A opção por consultas diplomáticas como primeiro passo reflete a avaliação de parte do governo de que uma retaliação imediata poderia levar a administração Trump a ampliar as tarifas contra bens brasileiros. Há também preocupação com a assimetria entre as duas economias: uma retaliação brasileira poderia afetar mais a economia nacional do que a norte-americana, conforme a mesma fonte. O comunicado oficial, indica que as consultas visam “mitigar ou anular” os efeitos das tarifas e das eventuais contramedidas previstas na lei.
FUP Explica
O movimento do governo é, antes de tudo, político e diplomático. Ao acionar formalmente a Lei da Reciprocidade e notificar os EUA, o Brasil sinaliza que tem instrumentos legais e disposição de usá-los, mas escolhe deliberadamente não apertar o gatilho ainda. Isso serve a dois propósitos: mostrar firmeza internamente, onde há pressão de setores afetados pelas tarifas, e abrir espaço para negociação com Washington sem provocar uma escalada imediata.
O risco real é que a estratégia de diálogo não funcione. A administração Trump tem histórico de interpretar moderação como fraqueza, e o próprio governo brasileiro reconhece, que uma retaliação direta poderia resultar em novas tarifas. Ou seja, o Brasil está numa posição em que tanto agir quanto não agir carrega custo. A assimetria de poder econômico entre os dois países é o fator que mais limita a margem de manobra brasileira: os EUA absorvem parcela relevante das exportações brasileiras, e o inverso não é verdadeiro na mesma proporção.
No plano jurídico e institucional, o processo agora segue um rito com várias etapas, o que dá ao governo tempo para negociar antes de qualquer contramedida concreta. Isso também significa que empresários e setores exportadores afetados, como os de madeira, móveis, calçados e açúcar, ainda não têm clareza sobre quando ou se haverá retaliação e em que produtos ela incidiria. A incerteza em si já é um custo, porque dificulta o planejamento de contratos e operações.
